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SOCIEDADE DE BIOENERGIA - SBE
ESTATUTO SOCIAL

 

Capítulo I – DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS

Artigo 1º - A Sociedade de Bioenergia - SBE, doravante apenas denominada SBE, constituída em 01 de outubro de 2013, sob a forma de uma associação, é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos ou lucrativos, com duração por prazo indeterminado, com sede e foro na Rua Prof. Duílio Ramos, Nº 700 Cond. Rio das Pedras, Distrito de Barão Geraldo (CEP 13085-140), Município de Campinas, Estado de São Paulo.

§ 1º - Constitui condição para o pleno funcionamento da SBE a existência dos seguintes órgãos:

I- Diretoria Executiva, corpo funcional eleito pelo quadro social, executor das atividades deliberadas pela Assembleia Geral e em harmonia com as diretrizes por ela traçadas.

II- Assembleia Geral, órgão máximo de deliberação da SBE.

III-Conselho de Administração, órgão consultivo para orientação administrativa da SBE

IV- Conselho Fiscal, órgão de fiscalização e apoio à Diretoria Executiva.

§ 2º - Mediante aprovação do Conselho de Administração poderão ser criados núcleos de representação, filiais ou escritórios fora da sede para o efetivo cumprimento dos objetivos da SBE, os quais funcionarão mediante delegação expressa da matriz e reger-se-ão pelos dispositivos deste Estatuto e do Regimento Interno e, órgão de

Artigo 2º - A SBE tem por finalidades:

O objetivo geral da SBE é contribuir para o desenvolvimento científico e tecnológico, inovação e difusão do uso da Bioenergia, no País e no Exterior, enquanto fonte de energia sustentável, renovável, de baixa emissão de gases de efeito estufa, e instrumento de desenvolvimento social e econômico, sendo seus objetivos específicos:

I- Promover eventos, cursos e outras atividades, nacional e internacionalmente, para divulgação de todos os aspectos da Bioenergia;

II- Realizar, promover e divulgar pesquisas e estudos sobre as melhores práticas de produção e transformação de insumos, geração, conversão e uso sustentáveis da Bioenergia como fonte de combustíveis e eletricidade e sua integração na matriz energética;

III- Colaborar com universidades, centros de pesquisa, empresas, públicas e privadas, associações similares e órgãos de fomento, no País e Exterior, para a geração e difusão do conhecimento e aplicações da Bioenergia;

IV- Promover e colaborar com esforços públicos e privados, no País e Exterior, para a difusão das melhores práticas de produção e transformação de insumos, geração, conversão e uso sustentáveis da Bioenergia; e

V- Realizar e divulgar estudos relevantes para a geração e difusão do conhecimento e aplicações da Bioenergia;

§ 1º - A SBE tem por objetivos principais para a consecução de seus objetivos, a SBE utilizará todos os meios adequados e permitidos por lei, podendo inclusive:

I- Firmar contratos, acordos, consórcios, ajustes ou termos de parceria e articular-se, pela forma conveniente, com órgãos ou entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

II- Receber contribuições, patrocínios, auxílios, dotações, subvenções, doações e legados de seus Associados e de outras pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

III- Utilizar-se de bens móveis e imóveis que lhe sejam disponibilizados, a qualquer título, por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, na forma que lhe for legalmente permitida;

IV- Organizar, realizar, promover, patrocinar ou participar de eventos culturais, debates, congressos, seminários, conferências e cursos em geral;

V- Produzir, publicar, editar, distribuir, divulgar, patrocinar ou organizar, por si ou juntamente com outras instituições, livros, periódicos, estudos, revistas, vídeos, filmes, fotografias ou quaisquer outros materiais, em qualquer mídia, relacionados a seus objetivos;

VI- Adotar providências cabíveis no âmbito administrativo ou judicial, inclusive por meio de propositura de ações judiciais para a defesa dos interesses da SBE;

VII- Promover e coordenar o intercâmbio de informações entre indivíduos e/ou instituições com interesse na pesquisa da bioenergia e buscar o intercâmbio científico-acadêmico junto aos setores comerciais e industriais do país;

VIII- Organizar reuniões e eventos, periódicos ou não, nacionais ou internacionais, que reflitam e estimulem o progresso da pesquisa em bioenergia ou colaborar ativamente com as sociedades afiliadas para tais fins;

IX- Constituir-se como um instituto representativo nacional e assessorar as agências governamentais no que tange às políticas e ao financiamento da pesquisa científica e tecnológica em bioenergia;

X- Integrar-se efetivamente à Comunidade Internacional, afiliando-se às organizações da mais alta credibilidade, representativas do fórum internacional da pesquisa em bioenergia, podendo representar legalmente órgãos do setor público desde que para tal seja indicado;

XI- Fomentar a qualificação e a capacitação de profissionais em bioenergia; e

XII- Contribuir com o progresso da pesquisa em bioenergia no Brasil, sob todos os seus aspectos, estimulando a natureza interdisciplinar desta pesquisa em escala nacional.

Artigo 3º - A SBE não distribui entre os seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social.

Artigo 4º - No desenvolvimento de suas atividades, a SBE observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião.

§ Único – A SBE se dedica às suas atividades por meio da execução direta de projetos, programas ou planos de ações, por meio da doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações com ou sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuam em áreas afins.

Artigo 5º - A SBE poderá vir a ter um Regimento Interno que, aprovado pela Assembleia Geral, disciplinará o seu funcionamento.

Artigo 6º – A fim de cumprir suas finalidades a SBE se organizará em tantas unidades de prestação de serviços quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão pelas disposições estatutárias.

 

Capítulo II – DOS ASSOCIADOS

Artigo 7º – A SBE é constituída por número ilimitado de associados, que admite as condições de Pessoa Física e Pessoa Jurídica, e estrutura-se segundo três categorias: (I) Fundadores; (II) Efetivos e (III) Honorários.

I - Fundadores

Pessoas físicas ou jurídicas que assinaram a Ata de Constituição da SBE até a data de registro da 1ª versão deste Estatuto.

II - Efetivos

Pessoas físicas ou jurídicas admitidas após a constituição da SBE, na forma estabelecida pelo Regimento de Associados.

III - Honorários

Eleitos pela Assembleia Geral, por proposta do Conselho de Administração, na forma estabelecida pelo Regimento de Associados, sendo personalidades ou pessoas jurídicas que tenham contribuído de forma excepcional para o desenvolvimento da Bioenergia.

§ Único: Para associar-se à SBE, a pessoa física ou jurídica deverá submeter-se ao disposto no Regimento dos Associados, aprovado pelo Conselho de Administração.

Artigo 8º – São deveres dos associados:

I- Cumprir as disposições estatutárias, regimentais e regulamentares, bem como quitar suas obrigações para com a SBE;

II- Acatar as decisões do Conselho de Administração e Diretoria;

III- Zelar pela imagem e reputação da SBE;

IV- Colaborar com os programas de desenvolvimento da SBE;

§ Único: São direitos dos Associados Fundadores e Efetivos, quites com suas obrigações:

I- Participar das Assembleias Gerais, votando e manifestando-se;

II- Votar e ser votado para cargos eletivos;

III- Convocar qualquer dos órgãos deliberativos, por meio de petição assinada por pelo menos 1/5 (um quinto) dos Associados Fundadores e Efetivos;

IV- Retirar-se da SBE, solicitando o cancelamento de sua Ficha de Sócio ao Conselho de Administração; e

V- Participar das atividades da SBE, inclusive apresentando sugestões, programas e projetos que visem à consecução e aperfeiçoamento de seus objetivos.

Artigo 9º – Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos da SBE.

Artigo 10º – A prática pelo Sócio de atos incompatíveis com os fins e decoro da SBE, com o presente Estatuto, Regimento Interno, normas ou políticas internas, ou ainda com as deliberações dos órgãos colegiados, poderá ensejar as seguintes penalidades:

I- Advertência escrita;

II- Suspensão temporária dos direitos que lhe são conferidos por este Estatuto; e

III- Exclusão do quadro de Associados.

Artigo 11º – Compete ao Conselho de Administração o exame e a aplicação das penalidades previstas no Artigo 10º, por iniciativa própria ou recomendação da Diretoria.

§ Único: As penalidades serão sempre aplicadas após ampla defesa do Sócio, sem prejuízo das responsabilidades civil ou criminal, quando couber, cabendo recurso, sem efeito suspensivo, à primeira Assembleia Geral que se seguir à aplicação da penalidade.

 

Capítulo III – DA ADMINISTRAÇÃO E ORGANIZAÇÃO

Artigo 12º – A Administração da SBE será exercida pelos órgãos:

I- Assembleia Geral;

II- Conselho Fiscal;

III- Conselho de Administração; e

IV- Diretoria.

Seção 1
Da Assembleia Geral

Artigo 13º – Compete à Assembleia Geral, constituída pelos associados Fundadores e Efetivos, em pleno gozo de seus direitos estatutários:

I- Eleger e destituir, dentre os associados Fundadores e Efetivos, os membros do Conselho Fiscal;

II- Eleger e destituir, dentre os associados Fundadores e Efetivos, os membros do Conselho de Administração;

III- Eleger e destituir, dentre os associados Fundadores e Efetivos, os membros da Diretoria;

IV- Conhecer os relatórios de atividades, os demonstrativos financeiros e contábeis e o parecer do Conselho Fiscal sobre as contas anuais, a proposta de orçamento e os programas da SBE;

V- Aprovar a admissão de associados Efetivos e Honorários, por proposta do Conselho de Administração; e

VI- Deliberar sobre quaisquer matérias de interesse da SBE ou que lhe sejam submetidas pelos Conselhos ou Diretoria.

Artigo 14º – A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano e, extraordinariamente, a qualquer tempo.

§ Único – Para a instalação da Assembleia Geral será necessária a presença da maioria dos Associados Fundadores e Efetivos, em primeira convocação, ou qualquer número, em segunda convocação.

Artigo 15º – A Assembleia Geral será convocada pelo Presidente do Conselho de Administração, pelo Presidente da SBE ou, ainda, por 1/5 (um quinto) dos Associados em pleno gozo dos direitos sociais, com 15 (quinze) dias corridos de antecedência, para deliberação dos assuntos constantes da convocação, por meio de edital afixado na sede da SBE e do envio de correspondência eletrônica a todos os Associados, independentemente de comprovante de recebimento, indicando o local, dia e hora da reunião e a ordem do dia.

§ 1º - A presença de todos os Associados em Assembleia Geral supre a exigência de prévia convocação com 15 (quinze) dias corridos de antecedência.

§ 2º - A Assembleia Geral será instalada e presidida pelo Presidente do Conselho de Administração, pelo Presidente da SBE ou por qualquer Sócio com direito a voto, em dia com suas obrigações sociais, escolhido pelos presentes.

Seção 2
Do Conselho Fiscal

Artigo 16º – O Conselho Fiscal, órgão da Assembleia Geral, ao qual compete fiscalizar as contas da SBE, será constituído por 3 (três) membros eleitos pela Assembleia Geral, com mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzido uma vez.

§ 1º – Nos primeiros dois ciclos de mandatos do Conselho Fiscal, necessariamente 2 (dois) membros serão Associados fundadores.

§ 2ª – No caso de vacância, a Assembleia Geral elegerá, dentre os Associados, novo conselheiro para completar o mandato.

Artigo 17º – Compete ao Conselho Fiscal:

I- Examinar os livros de escrituração da SBE;

II- Opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para a Assembleia Geral;

III- Requisitar ao Conselho de Administração e Diretoria toda a documentação comprobatória das operações econômico-financeiras da SBE; e

IV- Solicitar à Diretoria a contratação e acompanhar a realização de auditoria externa, quando julgar necessário.

Artigo 18º – O Conselho Fiscal terá um Presidente, que será um dos conselheiros, ao qual caberá:

I- Convocar e presidir as reuniões do Conselho; e

II- Indicar para aprovação do Conselho seu substituto eventual.

Artigo 19º – O Conselho Fiscal reunir-se-á duas vezes ao ano em sessões ordinárias e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente, pelo Conselho de Administração, pela Diretoria, por um de seus membros ou pela Assembleia Geral.

Seção 3
Do Conselho de Administração

Artigo 20º – O Conselho de Administração será composto por 7 (sete) associados, em dia com suas obrigações sociais, com mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução.

§1º – Nos primeiros dois ciclos de mandatos do Conselho de Administração, ao menos 5 (cinco) conselheiros serão Associados fundadores.

§2º - No caso de vacância, a Assembleia Geral elegerá, dentre os Associados, novo conselheiro para completar o mandato.

Artigo 21º – O prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração estender-se-á até a investidura do membro que o substituir, exceto:

I- Em caso de renúncia, encerrando-se o prazo de gestão quando do recebimento da renúncia pelo Conselho de Administração; e

II- Em caso de deliberação pelo Conselho de Administração, nos termos do Artigo 22, VI, quando o prazo de gestão encerrar-se-á imediatamente.

§ Único - Será substituído no cargo o conselheiro que faltar a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 5 (cinco) reuniões no período de 24 (vinte e quatro) meses.

Artigo 22º – Ao Conselho de Administração incumbe a função deliberativa superior da SBE, competindo-lhe:

I- Fixar o âmbito de atuação da SBE;

II- Deliberar sobre as linhas gerais das políticas, diretrizes e estratégias da SBE, orientando a Diretoria no cumprimento de suas atribuições;

III- Fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas;

IV- Deliberar sobre a oneração ou alienação de bens do ativo da SBE, por proposta da Diretoria;

V- Reportar à Assembleia Geral sobre as políticas, diretrizes e estratégias da SBE;

VI- Eleger seu Presidente;

VII- Destituir, em votação secreta, seu Presidente ou qualquer membro do Conselho;

VIII- Alterar e aprovar o Estatuto, Regimento Interno, Regimento de Associados, Regulamento de Compras e Plano de Cargos, Salários e Benefícios da SBE;

IX- Propor à Assembleia Geral a admissão de Associados Efetivos e Honorários;

X- Aplicar penalidades aos Associados; e

XI- Deliberar sobre qualquer outra questão de interesse da SBE.

§ Único: – Para as deliberações a que se referem os incisos IV, VI, VII, VIII e X será exigido o voto concorde da maioria absoluta do Conselho de Administração, não podendo ele deliberar sem a presença de, no mínimo, 5 (cinco) de seus membros.

Artigo 23º – O Conselho de Administração elegerá, dentre seus membros, um Presidente para um mandato de 4 (quatro) anos.

§1º - O exercício da Presidência encerrar-se-á com o mandato do conselheiro eleito para a função.

§2º - Em caso de vacância da Presidência, o Conselho elegerá, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da vacância, outro conselheiro para completar o mandato.

Artigo 24º – Compete ao Presidente do Conselho:

I- Convocar e presidir as reuniões do Conselho e a Assembleia Geral;

II- Indicar seu substituto eventual, para aprovação pelo Conselho;

III- Exercer em situações emergenciais, ou por delegação expressa do Conselho, as atribuições da Diretoria;

IV- Ter o voto de qualidade nas deliberações coletivas, em caso de empate; e

V- Exercer isoladamente, entre as reuniões do Conselho e em caso de urgência, as atribuições deste, devendo os atos praticados serem referendados na primeira reunião que ocorrer.

Artigo 25º – O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente ao menos 2 (duas) vezes ao ano e, extraordinariamente, a qualquer tempo, sempre que convocado por seu Presidente ou por solicitação de 3 (três) ou mais membros.

§1º - A convocação das reuniões será enviada aos conselheiros com 15 (quinze) dias de antecedência, por correspondência eletrônica, indicando os assuntos a serem tratados, eventuais documentos relativos à pauta, data, hora e local.

§2º - As reuniões serão instaladas em primeira convocação no horário previsto, com a presença de pelo menos 4 (quatro) conselheiros e, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos mais tarde com qualquer número.

§3º - As deliberações serão tomadas por maioria absoluta dos votos dos conselheiros presentes, excetuados os casos previstos no Artigo 22, Parágrafo Único, cabendo a cada membro um voto e ao Presidente o voto de desempate.

§4º - A Diretoria poderá participar das reuniões do Conselho, quando convidada, com direito a voz, mas não a voto.

 

Seção 4
Da Diretoria

Artigo 26º – A Diretoria, órgão de gestão, execução e acompanhamento da SBE, será composta, no mínimo, por Presidente e Vice, Primeiro e Segundo Secretários, e Primeiro e Segundo Tesoureiros.

§ Único – O Conselho de Administração poderá, a qualquer tempo, rever a composição da Diretoria, em função das necessidades administrativas e operacionais da SBE.

Artigo 27º – O mandato dos membros da Diretoria será de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução.

Artigo 28º – Compete ao Presidente:

I- Zelar pela consecução dos objetivos da SBE;

II- Implementar políticas, planos estratégicos e atividades da SBE, estabelecidos pelo Conselho de Administração;

III- Constituir procuradores, mandatários ou prepostos com fins específicos, em nome da SBE;

IV- Representar a SBE, ativa e passivamente, em juízo e fora dele, podendo constituir procuradores;

V- Gerir o patrimônio da SBE;

VI- Abrir e fechar contas bancárias e investir os recursos da SBE;

VII- Propor, para deliberação do Conselho de Administração, a oneração ou alienação dos bens do ativo permanente da SBE;

VIII- Definir as atribuições específicas dos demais membros da Diretoria;

IX- Admitir, demitir, remover, promover, comissionar, registrar elogios e punir funcionários;

X- Autorizar despesas e promover o pagamento de obrigações; e

XI- Assinar acordos, convênios e contratos.

§1º – Todos os atos formais do Presidente que engajem a SBE a compromissos de qualquer natureza deverão ter como co-signatário, no mínimo, outro membro da Diretoria.

§2º - Quando se tratar de compromissos financeiros de qualquer natureza, assinará os atos, necessariamente, além do Presidente ou procurador por ele designado, um dos Tesoureiros.

 

Capítulo IV – DO PATRIMÔNIO E FONTES DE RECURSOS

Artigo 29º – O patrimônio da SBE será constituído de bens imóveis, móveis, títulos e valores, adquiridos com recursos próprios ou não.

Artigo 30º – Os recursos financeiros necessários à manutenção da SBE serão obtidos por:

I- Convênios ou contratos com órgãos ou entidades governamentais, instituições privadas, empresas ou agências internacionais;

II- Contratos em geral, especialmente contratos de prestação de serviços em áreas de sua competência, a serem prestados a órgãos governamentais, entidades privadas, empresas nacionais ou estrangeiras e agências de fomento nacionais ou estrangeiras;

III- Doações que lhe sejam destinadas por quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;

IV- Legados, heranças, patrocínios, créditos ou quaisquer contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, associadas ou não;

V- Rendimentos financeiros auferidos de investimentos que compõem seu patrimônio;

VI- Contribuições de seus Associados;

VII- Receitas decorrentes da organização de eventos, campanhas, programas ou projetos específicos;

VIII- Subvenções ou auxílios que lhe sejam destinados pela União, Estados ou Municípios; e

IX- Outros, aprovados pelo Conselho de Administração.

Artigo 31º - A SBE aplicará integralmente suas rendas, recursos e eventual resultado operacional na consecução de seus objetivos.

§ Único – É vedada a distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de Sócio.

 

Capítulo V – DA DISSOLUÇÃO OU EXTINÇÃO

Artigo 32º – No caso de dissolução ou extinção da SBE a Assembleia Geral deliberará sobre a transferência de seu patrimônio líquido para outra associação sem fins lucrativos cujos objetivos sejam congruentes com aqueles da SBE ou, na sua ausência, para outra associação sem fins lucrativos, voltada para a educação, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

 

Capítulo VI – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 33º – O exercício social da SBE corresponde ao ano civil ou calendário encerrado sempre em 31 de dezembro de cada ano.

Artigo 34º – É expressamente proibido utilizar a SBE, sua sede social ou instalações, bem como seu nome para fins de propaganda ou difusão de ideias contrárias a seus objetivos, para interesses político-partidários, ou proselitismos de qualquer outra natureza.

Artigo 35 – O presente Estatuto poderá ser reformado, a qualquer tempo, por decisão da maioria absoluta dos associados, em Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório.

Artigo 36º – Todos os órgãos da SBE poderão reunir-se e tomar decisões, presencial ou virtualmente, por teleconferência, videoconferência, troca de mensagens eletrônicas, correio ou outro meio de comunicação, desde que manifestamente assegurada a autenticidade de sua participação.

Artigo 37º - A SBE será dissolvida por decisão da Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando se tornar impossível a continuação de suas atividades.

Artigo 38º - Um membro do Conselho Fiscal e três do Conselho de Administração terão um primeiro mandato de dois anos.

Artigo 39º - Caso a SBE, tendo obtida a qualificação de “Organização da Sociedade Civil de Interesse Público”, nos termos da Lei 9.790, de 23 de março de 1999, venha a perdê-la, por alguma razão, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período de existência da mencionada qualificação, será transferido a outra “OSCIP”, também constituída nos termos da Lei 9.790/1999 e que tenha, preferencialmente, o mesmo objeto social.

Artigo 40º – Atendido o dispositivo do artigo 3º da Lei Federal nº 9.790/1999, de 23/03/1999, para qualificar como organização da sociedade civil de interesse público, fica regida pelo presente estatuto e da seguinte forma:

I – Observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência;

II – Adoção de práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual e coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório; e

III – As normas de prestação de contas a serem observadas pela SBE determinarão no mínimo:

a) Observância aos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade;

b) Quando da firmação de termos de parceria, serão obedecidas as instruções do Decreto Federal n. 3.100/1999 de 30.06.1999 e será contratada auditoria externa independente para aplicação dos recursos originários do termo de parceria; e

c) A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos pela SBE será realizada conforme determinado no parágrafo único do artigo 70, da Constituição Federal.

Artigo 41º – Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados por Assembleia Geral e eventuais dúvidas por ventura existentes serão resolvidas pelo Conselho de Administração.

 

Campinas/SP, 15 de novembro de 2013.